FINALMENTE uma notícia boa!

Recebi por e-mail e posto aqui no blogue:

A LEI de orçamento já foi aprovada. Só falta os Comandantes (Marinha. Exército e Aeronáutica) levarem os percentuais ao MD, que por sua vez apresentá-los-á à Presidenta Dilma. Já adianto que vão pedir 47,5% para janeiro de 2012, ou em parcelas para anos seguintes.
A presidente mandou reajustar nossos salários para o ano que vem, como se segue resumidamente:
LEI No 12.465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 e dá outras providências.
A   P R E S I D E N T E   D A   R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DA UNIÃO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 80. Fica autorizada, nos termos da Lei no 10.331, de 18 de dezembro de 2001, a revisão geral das remunerações, subsídios,  proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do MPU, das autarquias e fundações públicas federais, cujo percentual será definido em lei específica.

Art. 81. Fica autorizada a revisão da remuneração dos militares ativos e inativos e pensionistas, cujo percentual será definido em lei específica.

Art. 82. O pagamento de quaisquer aumentos de despesa com pessoal decorrente de medidas administrativas ou judiciais que não se enquadrem nas exigências dos arts. 73, 76, 78, 80 e 81 desta Lei dependerá de abertura de créditos adicionais.

Art. 83. O relatório bimestral de execução orçamentária de que trata o art. 165, § 3o, da Constituição conterá, em anexo, a discriminação das  despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive o quantitativo de pessoal, de modo a evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais para:

I – pessoal civil da administração direta;

II – pessoal militar;

III – servidores das autarquias;

IV – servidores das fundações;

V – empregados de empresas que integrem os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

VI – despesas com cargos em comissão; e

VII – contratado por prazo determinado, quando for o caso.

§ 1o A Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão expedirá normas para a unificação e consolidação das informações relativas a despesas de pessoal e encargos sociais do Poder Executivo.

§ 2o Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do MPU encaminharão, em meio magnético, à Secretaria referida no § 1o deste artigo, informações referentes ao quantitativo de servidores e despesas de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido.

VAMOS aguardar pra ver.

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4 responses to this post.

  1. Posted by Edivaldo Barros on 22 de outubro de 2011 at 0:05

    Prezado Valentim, boa noite.

    Parabéns pelo blog e pela iniciativa.
    Apareça por Recife.
    Abraços fortes.
    Edivaldo

    Responder

  2. Vá mandando, amigo Edivaldo. Prazer em receber notícias tuas. Temos tbém outros blogues, cuja lista está aí ao lado. Adicionei seus 2 endereços na minha lista de contatos.

    Responder

  3. Posted by Edivaldo on 23 de outubro de 2011 at 12:39

    Mandarei em breve algumas fotografias do nosso tempo de BABE.
    abraços,
    Edivaldo

    Responder

  4. Pode mandar. Estaremos aguardando.

    Responder

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